Condições de Subscrição

Estas Condições de Subscrição aplicam-se aos centros de estudo («Centro») que subscrevem a plataforma O Meu Centro, disponibilizada por Geração Imaginar, Lda. (LX APPS), NIPC 510 276 083, Passeio da Vila Expo, 9 - 3D, 1990-403 Lisboa, email contact@lxapps.com («Plataforma» ou «nós»). Completam os Termos de Utilização e a Política de Privacidade e prevalecem sobre eles na relação com o Centro.

1. Objeto

1.1. Concedemos ao Centro, durante a subscrição, o direito não exclusivo e intransmissível de usar a Plataforma para gerir a sua atividade, através dos utilizadores a quem der acesso.

1.2. A subscrição é feita pelo administrador que regista o Centro, que declara ter poderes para o representar. O Centro é identificado pelos dados de faturação indicados no registo (nome da empresa e NIF), que deve manter atualizados.

2. Planos e período de teste

2.1. Os planos disponíveis, os seus preços, o limite de alunos e as funcionalidades incluídas estão publicados na página de preços em https://omeucentro.pt/precos. O plano do Centro é o escolhido no registo ou, se nenhum for escolhido, o plano indicado como «por omissão».

2.2. Quando o plano tem período de teste, a subscrição começa em teste, sem custos e com todas as funcionalidades do plano, pelo número de dias indicado. Não é pedido qualquer meio de pagamento para experimentar.

2.3. No fim do período de teste, se o Centro quiser continuar, a subscrição passa a ativa e é emitida a primeira fatura. Se não quiser continuar, basta não pagar: o acesso é suspenso e os dados são conservados durante 90 dias para exportação (ver secção 9), sendo depois eliminados.

2.4. Um Centro só pode beneficiar de um período de teste.

3. Preços

3.1. Os preços são indicados em euros, sem IVA, à taxa legal em vigor na data da fatura.

3.2. Cada plano tem um preço mensal e pode ter um preço anual. Quando o plano não tem preço anual, a periodicidade anual corresponde a doze mensalidades.

3.3. Pode ser acordado com o Centro um preço diferente do publicado (por exemplo, para parceiros ou para centros com várias salas). Nesse caso, prevalece o preço acordado registado na subscrição do Centro, que o administrador vê na sua área.

3.4. O limite de alunos de cada plano conta os alunos com inscrição ativa. Quando o limite é atingido, novas inscrições ficam bloqueadas até mudar de plano ou até ser acordado um limite superior.

4. Faturação e pagamento

4.1. As faturas da subscrição são emitidas por nós ao Centro, em software de faturação certificado, com os dados de faturação do Centro, e enviadas por email ao administrador.

4.2. A periodicidade é mensal ou anual, conforme a subscrição. Cada período é faturado antecipadamente, na data de renovação.

4.3. O pagamento é feito por transferência bancária ou por outro meio indicado na fatura, no prazo de 15 dias a contar da sua emissão. Os pagamentos são registados na subscrição do Centro, que o administrador pode consultar.

4.4. Os preços não incluem os custos dos serviços que o Centro contrata diretamente a terceiros, nomeadamente a sua conta de faturação certificada (bill.pt) usada para faturar as famílias, ou a sua ligação bancária.

5. Renovação

5.1. A subscrição renova-se automaticamente por períodos iguais (um mês ou um ano), na data de renovação indicada na área do Centro, salvo cancelamento nos termos da secção 8.

5.2. Avisamos o administrador por email antes do fim do período de teste e sempre que uma fatura fique por pagar.

6. Mudança de plano

6.1. O Centro pode pedir a mudança de plano a qualquer momento através de contact@lxapps.com.

6.2. A passagem para um plano superior produz efeitos de imediato; o valor do período em curso é ajustado proporcionalmente aos dias restantes. A passagem para um plano inferior produz efeitos na renovação seguinte.

7. Atraso no pagamento e suspensão

7.1. Se uma fatura não for paga no prazo, enviamos um lembrete.

7.2. Decorridos 30 dias sobre a data de vencimento sem pagamento, podemos suspender o acesso do Centro, dos seus colaboradores e professores à Plataforma. Os encarregados de educação mantêm acesso de consulta aos seus dados e documentos. A suspensão não interrompe a contagem do período nem dispensa o pagamento dos valores em dívida.

7.3. Decorridos 90 dias sobre a data de vencimento sem pagamento, podemos cancelar a subscrição, aplicando-se o disposto na secção 9.

7.4. O acesso é reposto no prazo de dois dias úteis após a regularização dos valores em dívida.

8. Cancelamento e reembolsos

8.1. O Centro pode cancelar a subscrição a qualquer momento, por email para contact@lxapps.com, com efeitos no fim do período já pago. Até lá mantém o acesso completo.

8.2. Subscrições mensais: o mês em curso não é reembolsado.

8.3. Subscrições anuais: o Centro pode pedir o reembolso dos meses completos ainda não iniciados do período anual pago, calculado proporcionalmente ao preço mensal do plano. A concessão do reembolso é decidida caso a caso pela Plataforma, tendo em conta nomeadamente o motivo do cancelamento, e é comunicada no prazo de 15 dias após o pedido.

8.4. Não há lugar a reembolso em caso de cancelamento por violação dos Termos de Utilização ou destas Condições.

8.5. Podemos cancelar a subscrição com um pré-aviso de 60 dias, reembolsando a parte do período pago que não chegue a ser utilizada, ou de imediato em caso de violação grave, de falta de pagamento (secção 7) ou de determinação legal.

9. Dados do Centro no fim da subscrição

9.1. Com o fim da subscrição (cancelamento ou não continuação após o teste), o Centro deixa de poder usar a Plataforma, mas os seus dados ficam disponíveis para exportação durante 90 dias: o administrador pode pedir-nos, por email, a exportação dos dados dos alunos, das inscrições, das presenças e dos documentos em formato estruturado (CSV/Excel e PDF).

9.2. Terminado esse prazo, eliminamos os dados do Centro e das famílias geridas na Plataforma, com exceção do que tivermos de conservar por obrigação legal (documentos de faturação da subscrição, durante 10 anos) e do registo de acessos, conservado até 24 meses.

9.3. Os documentos emitidos pelo Centro às famílias na sua conta de faturação certificada (bill.pt) não são afetados: ficam na conta do Centro nesse serviço.

10. Níveis de serviço, manutenção e suporte

10.1. Procuramos manter a Plataforma disponível de forma contínua e com cópias de segurança diárias. Não garantimos um nível de disponibilidade contratual específico.

10.2. As manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário de funcionamento habitual dos centros e comunicadas com antecedência.

10.3. O suporte aos administradores é prestado por email (contact@lxapps.com) em dias úteis. Os pedidos dos encarregados de educação e dos professores são tratados em primeira linha pelo Centro.

10.4. Podemos atualizar e melhorar a Plataforma a qualquer momento. Novas funcionalidades podem ficar reservadas a determinados planos.

11. Obrigações do Centro

O Centro compromete-se a:

• usar a Plataforma de acordo com a lei e com os Termos de Utilização;
• manter atualizados os seus dados, as suas configurações (serviços, preços, formulários, autorizações) e a chave da sua conta de faturação;
• dar acesso apenas a quem trabalha consigo e retirá-lo quando essa relação termina;
• informar as famílias sobre o tratamento dos dados, recolher os consentimentos necessários e responder aos pedidos dos titulares, com o nosso apoio;
• ser o único responsável pelos documentos de faturação que emite às famílias e pelas respetivas obrigações fiscais;
• pagar a subscrição nos prazos acordados.

12. Tratamento de dados por conta do Centro (artigo 28.º do RGPD)

Esta secção vale como acordo de subcontratação entre o Centro (responsável pelo tratamento) e a Plataforma (subcontratante).

12.1. Objeto, duração e natureza. Tratamos, por conta do Centro e durante a subscrição, os dados pessoais das famílias, dos alunos, dos colaboradores e dos professores que o Centro introduz ou gera na Plataforma, para prestar as funcionalidades descritas na página de funcionalidades: inscrições, horários e aulas, presenças, sumários e acompanhamento, comunicação, atividades e férias, transportes, faturação às famílias, relatórios e, se o Centro o ativar, conciliação bancária.

12.2. Categorias de titulares e de dados. Encarregados de educação e contactos de emergência (identificação, contactos, morada, NIF); alunos menores (identificação, data de nascimento, escola e ano, autorizações, fotografia se pedida, dados de saúde relevantes para o acompanhamento, presenças, avaliações e acompanhamento, documentos); colaboradores e professores (identificação, contactos, funções, remuneração por sessão quando configurada).

12.3. Instruções. Tratamos os dados apenas segundo as instruções documentadas do Centro, que são as configurações feitas na Plataforma e as funcionalidades que utiliza. Informamos o Centro se uma instrução nos parecer violar a lei.

12.4. Confidencialidade. As pessoas da nossa equipa autorizadas a tratar os dados estão vinculadas a um dever de confidencialidade e acedem apenas ao necessário (por exemplo, em pedidos de suporte), ficando o acesso registado.

12.5. Segurança. Aplicamos as medidas descritas na Política de Privacidade (secção 8), adequadas ao risco, incluindo cifra em trânsito, controlo de acessos, registo de ações e cópias de segurança.

12.6. Subcontratantes ulteriores. O Centro autoriza, de forma geral, o recurso aos prestadores listados na Política de Privacidade (secção 5). Informamos os administradores de qualquer alteração a essa lista com 30 dias de antecedência, podendo o Centro opor-se por motivo fundamentado; se não for possível uma solução, o Centro pode cancelar a subscrição sem penalização.

12.7. Assistência. Ajudamos o Centro a responder aos pedidos dos titulares (as funcionalidades de consulta, exportação e edição da Plataforma servem esse fim) e nas obrigações de segurança, notificação de violações e avaliações de impacto, na medida do razoável.

12.8. Violações de dados. Notificamos o administrador do Centro, sem demora injustificada e no máximo em 48 horas após tomarmos conhecimento, de qualquer violação de dados pessoais que afete os dados do Centro, com a informação disponível para o Centro cumprir as suas obrigações.

12.9. Fim do tratamento. No fim da subscrição, aplicam-se os prazos da secção 9: o Centro pode exportar os dados e, depois, eliminamo-los, salvo obrigação legal de conservação.

12.10. Auditoria. Disponibilizamos ao Centro a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações e permitimos auditorias, por si ou por auditor por si mandatado, com aviso prévio razoável, em horário útil e sem acesso a dados de outros centros.

12.11. Transferências. As transferências para fora do Espaço Económico Europeu estão descritas na Política de Privacidade (secção 6) e são feitas com garantias adequadas.

13. Responsabilidade

13.1. A nossa responsabilidade perante o Centro, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelo Centro pela subscrição nos 12 meses anteriores ao facto que a originou. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave, nem às obrigações imperativas em matéria de proteção de dados.

13.2. Não respondemos por lucros cessantes, perda de clientes ou danos indiretos, nem por falhas de serviços de terceiros contratados pelo Centro (faturação certificada, banco) ou por indisponibilidades fora do nosso controlo.

14. Alterações às condições e aos preços

14.1. Podemos alterar estas Condições e os preços dos planos. As alterações de preço de um plano aplicam-se ao Centro a partir da renovação seguinte, com pré-aviso mínimo de 30 dias por email ao administrador. Preços acordados individualmente mantêm-se até ao fim do prazo acordado.

14.2. Se o Centro não aceitar uma alteração, pode cancelar a subscrição até à data em que ela produz efeitos, com reembolso proporcional do período pago e ainda não utilizado.

15. Lei aplicável e foro

Estas Condições regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário. Antes de recorrer ao tribunal, as partes procurarão resolver o diferendo por acordo, no prazo de 30 dias.

16. Contactos

Geração Imaginar, Lda. · NIPC 510 276 083 · Passeio da Vila Expo, 9 - 3D, 1990-403 Lisboa · contact@lxapps.com