Termos de Utilização

Estes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização da plataforma O Meu Centro, disponível em https://omeucentro.pt e nos endereços de cada centro de estudo (por exemplo, nomedocentro.omeucentro.pt). Leia-os com atenção: ao criar uma conta está a aceitá-los.

1. Quem somos

A plataforma O Meu Centro é disponibilizada por Geração Imaginar, Lda. (LX APPS), pessoa coletiva n.º 510 276 083, com sede em Passeio da Vila Expo, 9 - 3D, 1990-403 Lisboa, adiante «nós» ou «a Plataforma». Pode contactar-nos através do email contact@lxapps.com.

2. O que é a Plataforma

A O Meu Centro é um serviço de software (SaaS) para a gestão de centros de estudo: inscrições e reinscrições, horários e aulas, presenças, sumários e acompanhamento dos alunos, comunicação com as famílias, atividades e férias, transportes, faturação certificada e relatórios. Tem quatro áreas:

• Gestão (https://omeucentro.pt/admin), para a direção, secretaria e colaboradores de cada centro;
• Pais (nomedocentro.omeucentro.pt/ee), para os encarregados de educação;
• Professores (nomedocentro.omeucentro.pt/prof), para os professores do centro;
• Plataforma (https://omeucentro.pt/superadmin), para a nossa equipa.

Cada centro de estudo é um cliente nosso e usa a Plataforma para gerir a sua própria atividade. O contrato de prestação de serviços educativos (apoio ao estudo, explicações, atividades, transporte) é celebrado entre a família e o centro, não connosco.

3. Definições

• Utilizador: qualquer pessoa com conta na Plataforma;
• Centro: o centro de estudo (empresa ou empresário em nome individual) que subscreveu a Plataforma;
• Administrador do centro: o utilizador que gere a conta do Centro na Plataforma;
• Colaborador e Professor: utilizadores a quem o Centro deu acesso à sua área de gestão ou à área de professores;
• Encarregado de educação (EE): o utilizador que representa um ou mais alunos menores junto do Centro;
• Educando ou aluno: a criança ou jovem inscrito num Centro, cujos dados são introduzidos pelo EE e pelo Centro;
• Políticas: estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e, para os Centros, as Condições de Subscrição.

4. Aceitação e alterações

4.1. Os Termos são aceites no momento em que cria a conta, assinalando a caixa «Li e aceito». Guardamos a versão aceite, a data, a hora e o endereço IP.

4.2. Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, novas funcionalidades ou melhorias do serviço. Cada versão tem a data de «última atualização» no topo. Quando a alteração for relevante, avisamos os utilizadores com conta ativa por email ou na própria Plataforma com, pelo menos, 15 dias de antecedência. Se não concordar com a nova versão, pode deixar de utilizar a Plataforma e pedir a eliminação da sua conta.

4.3. Em caso de conflito entre estes Termos e as Condições de Subscrição de um Centro, prevalecem as Condições de Subscrição na relação com esse Centro.

5. Conta de utilizador

5.1. Quem pode criar conta. A Plataforma destina-se a adultos: encarregados de educação, professores, colaboradores e responsáveis de centros. Os alunos não criam contas; os seus dados são geridos pelo encarregado de educação e pelo Centro.

5.2. Como se entra. Não há palavras-passe. Entra com um link de acesso enviado para o seu email ou com uma conta Google com o mesmo endereço. O link é pessoal, válido uma única vez e expira ao fim de uma hora.

5.3. Dados verdadeiros. Compromete-se a indicar dados verdadeiros e a mantê-los atualizados (nome, email, telefone, morada e dados de faturação).

5.4. Segurança. É responsável por manter o acesso ao seu email e à sua conta Google em segurança. Não partilhe links de acesso. Se suspeitar de uma utilização indevida da sua conta, avise o Centro e contacte-nos através de contact@lxapps.com.

5.5. Uma conta, vários papéis. A mesma conta pode ter papéis diferentes em centros diferentes (por exemplo, encarregado de educação num centro e professor noutro). As permissões são sempre atribuídas pelo Centro.

6. Encarregados de educação

6.1. Ao registar-se no endereço de um Centro declara que é o encarregado de educação do(s) aluno(s) que inscreve, ou que está autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais a fazê-lo, e que tem pelo menos 18 anos.

6.2. Os dados que introduz sobre os seus educandos (identificação, escola e ano, contactos de emergência, autorizações, informações de saúde relevantes para o acompanhamento, como alergias ou necessidades especiais) são tratados pelo Centro, que é o responsável pelo tratamento, e por nós em seu nome. Introduza apenas a informação pedida e necessária.

6.3. As inscrições, os pedidos de alteração, os valores, as faturas e os recibos dizem respeito à relação entre si e o Centro. As faturas são emitidas pelo Centro, na sua conta de faturação certificada. Dúvidas sobre valores, pagamentos ou devoluções devem ser colocadas ao Centro.

6.4. Pode escolher, em «Meu Perfil», que comunicações automáticas quer receber (aniversários, lembretes de pagamento, avisos gerais). As comunicações necessárias ao serviço (faturas, recibos, links de acesso, respostas a pedidos) são sempre enviadas.

7. Professores e colaboradores

7.1. O acesso é criado pelo Centro, que define o papel e as permissões. Ao entrar pela primeira vez aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

7.2. Os dados a que acede (alunos, famílias, presenças, sumários, acompanhamento, mensagens, valores) são confidenciais e só podem ser usados no exercício das suas funções no Centro, de acordo com as instruções deste. É proibido copiar, exportar ou partilhar dados fora da Plataforma sem autorização do Centro.

7.3. Os registos que faz (presenças, sumários, acompanhamento, substituições, evidências) ficam associados ao seu nome e são visíveis para o Centro e, quando o Centro assim o definir, para os encarregados de educação.

7.4. O Centro pode suspender ou retirar o seu acesso a qualquer momento. Os registos feitos mantêm-se, por serem parte do histórico do aluno e do Centro.

8. Centros de estudo

8.1. O Centro é identificado pelo seu administrador, que declara ter poderes para o representar e aceita, além destes Termos, as Condições de Subscrição (período de teste, preços, faturação, renovação, cancelamento e tratamento de dados por nossa conta).

8.2. O Centro é o responsável pelo tratamento dos dados das famílias e dos alunos que gere na Plataforma. Cabe-lhe informar as famílias, recolher os consentimentos que forem necessários (nomeadamente para dados de saúde e para fotografias ou outras autorizações), responder aos pedidos dos titulares e definir os prazos de conservação. Nós tratamos esses dados como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD, de acordo com as Condições de Subscrição.

8.3. O Centro é responsável pelos utilizadores a quem dá acesso (colaboradores e professores), por retirar o acesso a quem deixe de trabalhar consigo e por manter corretas as suas configurações (serviços, preços, formulários, autorizações, faturação).

8.4. A faturação aos encarregados de educação é feita na conta do Centro num software de faturação certificado (bill.pt), com a chave de acesso que o Centro introduz nas Definições. O Centro é o emitente dos documentos e o único responsável pelo seu conteúdo e pelas obrigações fiscais associadas.

8.5. Se o Centro ligar uma conta bancária (open banking) para conciliar pagamentos, autoriza o acesso aos movimentos dessa conta através do prestador indicado na Política de Privacidade e é responsável por ter poderes para o fazer.

9. Utilização aceitável

É proibido:

• usar a Plataforma para fins ilegais ou contrários a estes Termos;
• aceder, ou tentar aceder, a contas, centros ou dados que não lhe pertencem;
• introduzir dados falsos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• carregar ficheiros com conteúdo ilícito ou com código malicioso;
• copiar, descompilar, fazer engenharia inversa ou revender a Plataforma;
• contornar limites técnicos ou medidas de segurança, ou sobrecarregar o serviço de forma intencional;
• usar as mensagens e os avisos para publicidade não solicitada.

Podemos remover conteúdos e suspender contas que violem estas regras.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, o seu código, o desenho, as marcas, os textos e as imagens que disponibilizamos são nossos ou dos nossos licenciantes e estão protegidos por direitos de autor e de propriedade industrial. Os dados que os Centros e os utilizadores introduzem continuam a pertencer-lhes; concedem-nos apenas a licença necessária para os guardar, apresentar e tratar no âmbito do serviço.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

11.1. Procuramos manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos alheios à nossa vontade (falhas de rede, de fornecedores de alojamento, de email ou de faturação).

11.2. Sempre que possível, as manutenções programadas são feitas fora do horário escolar e comunicadas com antecedência aos administradores dos Centros.

11.3. O suporte é prestado aos Centros através de contact@lxapps.com. Os encarregados de educação e os professores devem contactar primeiro o seu Centro.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na Plataforma está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. A utilização de cookies e de armazenamento local está descrita na Política de Cookies.

13. Responsabilidade

13.1. A Plataforma é uma ferramenta de gestão. Não somos parte da relação entre as famílias e os Centros nem respondemos pelos serviços educativos, pelos valores cobrados, pelas faturas emitidas ou pelas decisões dos Centros.

13.2. Não respondemos por danos resultantes de informação incorreta introduzida pelos utilizadores ou pelos Centros, de utilização indevida das contas, de falhas de serviços de terceiros (email, autenticação, faturação, banco, alojamento) ou de casos de força maior.

13.3. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade perante um Centro está limitada ao valor pago por esse Centro pela subscrição nos 12 meses anteriores ao facto que a originou. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei atribui aos consumidores.

14. Suspensão e cessação

14.1. Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de violação destes Termos, de risco para a segurança da Plataforma ou dos dados, ou por determinação de uma autoridade.

14.2. O acesso de um encarregado de educação, de um professor ou de um colaborador a um Centro termina quando o Centro o retira, ou quando o Centro cessa a sua subscrição. Os dados ficam sujeitos ao que estiver definido na Política de Privacidade e nas Condições de Subscrição.

14.3. Pode pedir a eliminação da sua conta a qualquer momento através de contact@lxapps.com ou do seu Centro. Alguns dados podem ter de ser conservados por obrigação legal (por exemplo, documentos de faturação).

15. Comunicações

As comunicações entre nós e os utilizadores são feitas por email para o endereço da conta ou através de avisos na Plataforma. As comunicações dos Centros com as famílias (mensagens, avisos, faturas) são da responsabilidade do Centro.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

16.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

16.2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista atualizada das entidades está disponível no Portal do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt. O livro de reclamações eletrónico está disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.

16.3. Para os litígios com Centros (relações entre profissionais) é competente o tribunal da comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

17. Contactos

Geração Imaginar, Lda. · NIPC 510 276 083 · Passeio da Vila Expo, 9 - 3D, 1990-403 Lisboa · contact@lxapps.com